Mandado de segurança. Carteiros. Passe livre. Previsão legal. Decreto-lei nº 3.326/41 e Decreto-lei nº 5.405/43. Direito liquido e certo.

O chamado "passe livre" dos carteiros possui previsão legal nos termos do art.9º do Decreto-Lei nº

Crime de porte de substância entorpecente para uso próprio previsto na Lei n. 11.343/06. Lei mais benéfica. Não-aplicação em lugar sujeito à administração militar.

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.300/2006 (mini-reforma eleitoral). Alegada ofensa ao princípio da anterioridade da Lei Eleitoral (CF, artigo 16). Inocorrência.

Violação direta e literal de preceito de lei. Impossibilidade de se incluir ou excluir exigência no conteúdo da norma decisão embargada fruto da interpretação de dispositivo de lei.

Juiz proíbe organização de praticar atos privativos de advogado

diretrizes da Lei 8.906/94 e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Mobilização contra violência nas escolas e na sociedade é urgente

Estadual “Thomazia Montoro”, na Vila Sônia, em São Paulo, numa agressão com faca que feriu outras

Perícia requerida pelo Ministério Público deve ser feita, mesmo sem demanda judicial

), sustentou que uma portaria estadual havia limitado tais avaliações à determinação judicial, para não sobrecarregar o trabalho do núcleo.

Pais de aluno adolescente que agrediu professor devem pagar indenização por danos morais

O caso aconteceu em escola estadual de Santos. De acordo com o processo, o professor não cedeu a

Prazo para reclamação conta da publicação do acórdão

Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça deve ser contado da publicação do acórdão

Delegados estão desobrigados de exercer custódia de presos em delegacias

Cidadania (Sejuc), responsável pela administração do Sistema Penitenciário Estadual, diligencie para

Quinta Turma rejeita reclamação de Beira-Mar contra juiz do Rio

, tanto que o magistrado estadual decidiu sobre a permanência dos motivos que justificariam a sua estadia

Líderes do ?Comando Chico Bala? são condenados

Segundo a denúncia do Ministério Público estadual, os quatro faziam parte da quadrilha que atuava

Sexta Turma vai examinar caso de estelionatários que causaram prejuízos de mais de R$ 1 milhão

competência da Justiça estadual de São Paulo para julgar dois acusados de integrar uma quadrilha de

Cedae está proibida de cobrar tarifa sem tratamento do esgoto

, cobrada pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae), quando a concessionária de serviço público não

Jornal e secretário condenados por falsas declarações

Consta nos autos que Benedet, então deputado estadual, afirmou que Amin, governador na época, teria

Vunesp reavalia recursos e anula questão de prova do concurso do Judiciário

A Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (Vunesp), responsável pela condução

AMB considera inaceitável qualquer tipo de intimidação contra magistrado

federal, estadual, militar ou trabalhista, sofra qualquer tipo de intimidação, constrangimento ou

Terceirização de vendas

, professor universitário, escritor e palestrante. Diretor da Infinity Consulting, Diretor Estadual do NJE

Simuladores

, professor universitário, escritor e palestrante. Diretor da Infinity Consulting, Diretor Estadual do NJE